Quanto custa o Mediador de Recuperação de Empresas (MRE)? Qual a remuneração do MRE?

Nos termos da Lei n.º 6/2018 e do Decreto-Lei n.º 26/2019, a remuneração do MRE compreende uma componente fixa e uma componente variável. A componente variável só é devida no caso de conclusão de um acordo de reestruturação.

A componente variável (success fee) é calculada de acordo com a fórmula expressa no Decreto-Lei n.º 26/2019 ou estabelecida por acordo escrito entre as partes.

A componente fixa da remuneração do MRE depende da dimensão da empresa devedora (artigo n.º 4 do Decreto-Lei n.º 26/2019).


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VALORES DA COMPONENTE FIXA, EM FUNÇÃO DA DIMENSÃO DA EMPRESA:

 

Micro-Empresas:

– A empresa devedora paga             404,25 euros

– O IAPMEI, I.P. paga                           173,25 euros

– Total da remuneração do MRE:      577,50 euros

 

Pequenas e médias empresas:

– A empresa devedora paga                 866,25 euros

– O IAPMEI, I.P. paga                               371,25 euros

– Total da remuneração do MRE:        1.237,50 euros

 

Grandes empresas:

– A empresa devedora paga               1.443,75 euros

– O IAPMEI, I.P. paga                              618,75 euros

– Total da remuneração do MRE:      2.062,50 euros

 

Os valores da componente fixa são pagos em 3 prestações:

1ª prestação: Total do montante pago pelo IAPMEI e é devido com a nomeação do MRE;

2ª prestação: 29% do valor total a pagar pela empresa devedora. É devido após a elaboração do plano de recuperação;

3ª prestação: 71% do valor total a pagar pela empresa devedora. É devido após o encerramento do processo de negociação com os credores.

 

VALOR DA COMPONENTE VARIÁVEL

A componente variável da remuneração do mediador apenas é devida em caso de conclusão de um acordo de reestruturação.

A componente variável é estabelecida, salvo distinto acordo escrito entre as partes, pela seguinte fórmula:

                             X = [(vn * 0,25 %) + [(pn/pt) * 1,0 %] * pn]

onde:

                          X é o valor a liquidar pelo devedor ao mediador em caso de celebração de acordo de reestruturação;

                               vn é o valor das vendas e prestações de serviços da empresa no ano n -1;

                              pn é o valor do passivo negociado no âmbito do acordo de reestruturação;

                              pt é o passivo total da empresa evidenciado no balanço do ano n -1.

Salvo acordo por escrito entre as partes, o pagamento da componente variável da remuneração do mediador é realizado numa única prestação, num prazo de 30 dias após a conclusão do acordo de reestruturação.

 

(PREÇOS SUJEITOS A IVA)