Como posso solicitar os serviços do Mediador de Recuperação de Empresas?

A figura do Mediador de Recuperação de Empresas (“MRE”) e a respetiva forma de nomeação estão estabelecidas na Lei n.º 6/2018 de 22 de fevereiro. Em termos sucintos, uma empresa deverá solicitar essa nomeação através de uma solicitação direta ao IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI) preenchendo um formulário de requerimento disponível para o efeito, no seu sítio da internet (em https://www.iapmei.pt/PRODUTOS-E-SERVICOS/Revitalizacao-Transmissao/Revitalizacao-Empresarial/Mediador-de-Recuperacao-de-Empresas.aspx) e remetendo o mesmo para o endereço de correio eletrónico mre@iapmei.pt.

Independentemente dessa nomeação formal, uma empresa pode sempre solicitar a colaboração de um dos profissionais que constam na listagem de mediadores de recuperação de empresas (em https://webapps.iapmei.pt/MRE/ListaOficial/Public/Mediadores.aspx), sendo que, existindo esse contacto e interesse na prestação de serviços, a mesma decorrerá como sendo uma consultadoria e não ao abrigo do regime de nomeação atrás descrito.

Independentemente da metodologia de contacto, uma empresa pode sempre promover uma reestruturação do seu passivo ao abrigo do RERE – Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas, conforme definido na Lei n.º 8/2018 de 2 de março, consultando advogados ou outros profissionais, entre os quais, os inscritos como Mediadores de Recuperação de Empresas.