A empresa devedora pode escolher o Mediador de Recuperação de Empresas (“MRE”)?

Não. De acordo com a Lei n.º 6/2018 de 22 de fevereiro, os MRE só devem aceitar ser nomeados, como tal, pelo IAPMEI. É ao IAPMEI que compete gerir e publicar as listas de profissionais a desempenhar as funções de MRE e a nomear os mesmos pelo método de seleção por ordem sequencial das referidas listas. Existem três listas, Norte, Centro e Sul, que são utilizadas em função da sede da empresa que solicite

Ressalvamos uma exceção à regra acima quando se trate de empresa que, pela sua dimensão ou complexidade do processo de recuperação, pode permitir que o IAPMEI nomeie um MRE que aquele considere ter competência e meios mais adequados.

Independentemente dessa nomeação formal, uma empresa pode sempre solicitar a colaboração de um dos profissionais que constam na listagem de mediadores de recuperação de empresas (em https://webapps.iapmei.pt/MRE/ListaOficial/Public/Mediadores.aspx), sendo que, existindo esse contacto e interesse na prestação de serviços, a mesma decorrerá como sendo uma consultadoria e não ao abrigo do regime de nomeação atrás descrito.