{"id":415,"date":"2021-04-06T09:57:27","date_gmt":"2021-04-06T09:57:27","guid":{"rendered":"https:\/\/amre.pt\/go\/?post_type=ufaq&p=415"},"modified":"2021-05-11T14:32:14","modified_gmt":"2021-05-11T14:32:14","slug":"para-que-serve-o-processo-de-mediacao-de-recuperacao-de-empresas-e-qual-o-papel-do-mediador","status":"publish","type":"ufaq","link":"https:\/\/amre.pt\/go\/ufaqs\/para-que-serve-o-processo-de-mediacao-de-recuperacao-de-empresas-e-qual-o-papel-do-mediador\/","title":{"rendered":"Para que serve o processo de media\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o de empresas? E qual o papel do mediador?"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\tPara que serve o processo de media\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o de empresas? E qual o papel do mediador?\t\t\t<\/h4>\n\n\t\t<\/div>\n\n\t\t
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\n\n\tPublicado\n\t\n\tem\n\n\tApril 6, 2021<\/span>\n<\/div>\n\t\t\n\t\t\t
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Para resposta a esta quest\u00e3o, tomamos a liberdade de transcrever o artigo 2\u00ba da Lei n.\u00ba 8\/2018 de 2 de mar\u00e7o, que estabelece o RERE \u2013 Regime Extrajudicial de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas:<\/p>\n

\u201c1 \u2014 O RERE regula os termos e os efeitos das negocia\u00e7\u00f5es e do acordo de reestrutura\u00e7\u00e3o que seja alcan\u00e7ado entre um devedor e um ou mais dos seus credores, na medida em que os participantes manifestem, expressa e unanimemente, a vontade de submeter as negocia\u00e7\u00f5es ou o acordo de reestrutura\u00e7\u00e3o ao regime previsto na presente lei.<\/p>\n

2 \u2014 Entende -se por acordo de reestrutura\u00e7\u00e3o, para os efeitos do n\u00famero anterior, o acordo com vista \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o, das condi\u00e7\u00f5es ou da estrutura do ativo ou do passivo de um devedor, ou de qualquer outra parte da estrutura de capital do devedor, incluindo o capital social, ou uma combina\u00e7\u00e3o destes elementos, incluindo a venda de ativos ou de partes de atividade, com o objetivo de permitir que a empresa sobreviva na totalidade ou em parte.\u201d<\/p>\n

Em sequ\u00eancia, a pr\u00f3pria Lei citada estabelece, que o Mediador de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas (\u201cMRE\u201d) \u00e9 o profissional que pode acompanhar, se solicitado pelo devedor (aquela empresa que est\u00e1 a ser alvo de reestrutura\u00e7\u00e3o), o protocolo de negocia\u00e7\u00e3o (n\u00ba 4 do artigo 7\u00ba) com todos os envolvidos no processo e que no decurso das negocia\u00e7\u00f5es, deve assessorar o devedor, em articula\u00e7\u00e3o com o credor l\u00edder, os assessores financeiros e legais, se existirem, elaborando e apresentando aos credores participantes nas negocia\u00e7\u00f5es o diagn\u00f3stico econ\u00f3mico -financeiro do devedor que lhes permita conhecer os pressupostos nos quais pode basear -se o acordo de reestrutura\u00e7\u00e3o (n\u00ba 1 do artigo 15\u00ba).<\/p>\n

O papel espec\u00edfico do MRE est\u00e1 estabelecido na Lei n.\u00ba 6\/2018 de 22 de fevereiro de forma detalhada, indicando no seu artigo 2\u00ba ser \u201ca pessoa incumbida de prestar assist\u00eancia a uma empresa devedora que, de acordo com o previsto no C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas (CIRE), (\u2026), se encontre em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dif\u00edcil ou em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, nomeadamente em negocia\u00e7\u00f5es com os seus credores com vista a alcan\u00e7ar um acordo extrajudicial de reestrutura\u00e7\u00e3o para a sua recupera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

No artigo 18\u00ba da mesma Lei n.\u00ba 6\/2018, \u201ccabe ao mediador analisar a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mico-financeira do devedor, aferir conjuntamente com o devedor as suas perspetivas de recupera\u00e7\u00e3o, auxiliar o devedor na elabora\u00e7\u00e3o de uma proposta de acordo de reestrutura\u00e7\u00e3o e nas negocia\u00e7\u00f5es a estabelecer com os seus credores relativas \u00e0 mesma.\u201d Um esclarecimento recente do IAPMEI a um pedido de clarifica\u00e7\u00e3o destas fun\u00e7\u00f5es do MRE indica que cabe \u201ca cada mediador, em fun\u00e7\u00e3o do caso concreto que lhe \u00e9 dado apreciar, determinar o conte\u00fado da \u2018an\u00e1lise\u2019, da \u2018aferi\u00e7\u00e3o\u2019 e do \u2018aux\u00edlio\u2019 que permitam ao devedor (empresa) obter os melhores resultados poss\u00edveis, tendo como objetivo a sua recupera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n<\/div>\n\t\t\n\t\t\t

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