Protocolo Consenso

Protocolo Consenso

Resolução de conflitos através da mediação

A nível internacional a mediação tem vindo a ganhar destaque devido à sua eficácia, celeridade e baixo custo (em comparação com a via judicial), concomitantemente com a crise que assola o Judiciário. 

Neste contexto e no propósito de facilitar a resolução de conflitos envolvendo empresas, a AMRE disponibiliza o Protocolo Consenso que pode aceder seguindo este link.

Recomenda-se que os contratos incluam uma convenção de mediação. No entanto, mesmo sem as partes terem, antes do conflito, subscrito uma convecção de mediação, nada obsta que antes de recorrerem a uma ação judicial acordem em tentar resolver o conflito através de um procedimento de mediação.

Convenção de mediação

As partes podem prever, no âmbito de um contrato, que os litígios eventuais emergentes dessa relação jurídica contratual sejam submetidos a mediação. A convenção de mediação poderá ter a seguinte redação:

Qualquer conflito decorrente da interpretação ou execução do presente contrato será, antes de ação judicial, sujeito a um processo de mediação nos termos e condições do “Protocolo Consenso” disponível no sítio www.amre.pt.

Executoriedade

Em 15 de Abril 2021 a DGPJ (aqui) esclareceu que os MREs podem inscrever-se na lista de mediadores de conflito organizada pelo Ministério da Justiça que dá força executiva aos acordos de mediação, sem necessidade de homologação judicial. A lista de mediadores pode ser consultada, aqui.