Reestruturação

Plano de Reestruturação

A Diretiva Europeia 2019/1023 define, entre outras coisas, os regimes de reestruturação preventiva e as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação e à insolvência de empresas. A Diretiva deverá ser transposta para o direito nacional até 17 de Julho de 2021, data em que começará a aplicar-se.

A Diretiva estipula que os planos de reestruturação incluam, pelo menos, as seguintes informações:

  1. A identidade do devedor;
  2. Os ativos e passivos do devedor existentes ao momento da apresentação do plano de reestruturação, nomeadamente o valor dos ativos, uma descrição da situação económica do devedor e da posição dos trabalhadores e uma descrição das causas e da extensão das dificuldades do devedor;
  3. As partes afetadas, designadas a título individual ou repartidas por categorias de dívida nos termos do direito nacional, bem como os respetivos créditos ou interesses abrangidos pelo plano de reestruturação;
  4. Se for esse o caso, as categorias em que as partes afetadas tenham sido agrupadas para efeitos de adoção do plano de reestruturação e os valores respetivos dos créditos e interesses de cada categoria;
  5. Se for esse o caso, as partes, designadas a título individual ou repartidas por categorias de dívida nos termos do direito nacional, que não são afetadas pelo plano de reestruturação, juntamente com uma descrição das razões pelas quais o plano proposto não as afeta;
  6. Se for esse o caso, a identidade do profissional no domínio da reestruturação;
  7. As condições do plano de reestruturação, incluindo, em especial:
    • Quaisquer medidas de reestruturação propostas
    • Se for caso disso, a duração proposta das medidas de reestruturação propostas
    • As formas de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores, em conformidade com o direito da União e com o direito nacional
    • Se for caso disso, as consequências gerais relativamente ao emprego, tais como despedimentos, formas de trabalho a tempo reduzido ou similares
    • Os fluxos financeiros do devedor previstos
    • Qualquer novo financiamento previsto no âmbito do plano de reestruturação e as razões pelas quais esse novo financiamento é necessário para executar o plano
  8. Uma exposição de motivos que explique as razões pelas quais há uma perspetiva razoável de o plano de reestruturação evitar a insolvência do devedor e garantir a viabilidade da empresa, incluindo as condições prévias necessárias para o êxito do plano.